Condições Gerais de Subscrição
O processo de subscrição que leva a cabo em MyStand.pt rege-se pelas seguintes condições gerais de subscrição:
Webhouse.pt de Influente Contagem, Lda com sede em V. N. Famalicão, na Avenida Carlos Bacelar, 1044, Sala 11 B 4760 103 Vila Nova de Famalicão, adiante designada
por Webhouse.pt, é uma entidade que se dedica, entre outras actividades, ao fornecimento de produtos e serviços de
marketing digital online. A Webhouse.pt dispõem também de espaço virtual para utilização, de divulgação de marcas online.
A Webhouse.pt fornecerá todos os seus produtos ou serviços em conformidade com os seguintes termos e condições, que estão
disponiveis para download nesta página em formato PDF:
1 - REGIME DE CONTRATAÇÃO, FORMAÇÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO ELETRÓNICA.
O Cliente contrata os serviços da Webhouse.pt nos termos definidos nas condições particulares constantes do formulário de subscrição online, mediante pagamento antecipado do preço acordado.
O contrato considera-se validamente celebrado no momento da submissão do formulário de subscrição online pelo Cliente, mediante a aceitação expressa das presentes Condições Gerais e das condições particulares associadas ao plano selecionado. A submissão eletrónica do formulário constitui manifestação de vontade livre, consciente e informada, com pleno valor jurídico, equivalendo, para todos os efeitos legais, à assinatura do contrato.
Ao concluir o processo de subscrição, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as presentes Condições Gerais, bem como todas as condições particulares por si preenchidas no formulário de subscrição online, reconhecendo que tais documentos constituem um acordo contratual vinculativo entre as partes.
É da exclusiva responsabilidade do Cliente ler e compreender os presentes Termos e Condições antes de concluir a subscrição. Caso o Cliente não concorde, total ou parcialmente, com os mesmos, ou não pretenda ficar juridicamente vinculado por eles, não deverá concluir o processo de subscrição.
2 – FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.
A Webhouse.pt fornecerá os produtos e serviços que as partes acordarem. O cliente não poderá ceder ou transmitir a qualquer
título o contrato nem os direitos nele emergentes. A Webhouse.pt têm o direito exclusivo e potestativo de aceitar ou recusar
a sua renovação ou qualquer pedido adicional de fornecimento de serviços. O preço de qualquer prorrogação ou renovação, estará
sujeita às tarifas que se encontram em vigor na data da renovação ou prorrogação.
3 – ENTREGA DE MATERIAIS.
Salvo acordo escrito previsto nas condições particulares do contrato, o cliente apresentará à Webhouse.pt no prazo de 15 dias
a contar da data de subscrição, todos os materiais necessários para a concepção e fornecimento dos serviços contratados em
condições adequadas à sua utilização por parte da Webhouse.pt. Decorridos 15 dias sobre a subscrição, considera-se responsabilidade
do cliente atrasos que aconteçam sobre o prazo de entrega dos produtos ou serviços, caso este esteja estabelecido pelas partes.
Este período decorre mesmo que por motivo de falta de conteúdos ou outros a Webhouse.pt entenda suspender ou adiar a entrega
dos serviços contratados. Em qualquer dos casos não há direito à restituição de valores ao cliente e o mesmo
responsabiliza-se por todos os custos, despesas, impostos e demais obrigações que resultem da subscrição bem como os
resultantes da preparação dos serviços por parte da Webhouse.pt.
4 – VALOR DA SUBSCRIÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
Salvo acordo por escrito em contrário, a Webhouse.pt receberá do cliente a renda que se determina nas condições particulares da subscrição,
acrescida do imposto sobre o valor acrescentado. As renovação são efetuadas com até 120 dias de antecedência sobre a data de renovação dos
serviços. A respectiva factura será emitida posteriormente à data de subscrição do formulário online e repectivo pagamento. O envio da factura
e o respectivo pagamento por parte do cliente não dependerão, em caso algum, do efectivo fornecimento de serviços contratados, conforme decorre
do nº 3 supra.
5 – RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
O cliente pode pedir a resolução deste contrato, desde que esteja decorrido o periodo de fidelização de 2 anos. O período de fidelização conta-se a partir da data da submissão do formulário de subscrição online e respetivo pagamento.
Caso não seja solictada a resolução do contrato, o mesmo renova por periodos de 2 anos e assim sucessivamente até
ao pedido da sua resolução por uma das partes. A resolução do contrato implica o pagamento de custos de encerramento de conta, os quais constituem uma compensação contratualmente acordada pelas despesas administrativas, técnicas e operacionais associadas à ativação, manutenção e cessação antecipada do serviço, no valor igual ao da renda acordada no ato da subscrição. A resolução deste contrato deve ser pedida com 90 dias de
antecedência sobre o seu termo, por escrito através de carta registada com aviso de recepção remetida para a sede da Webhouse.pt indicada nestas
condições gerais.
6 – RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.
As partes acordam que caso a Webhouse.pt, por causas que lhe sejam imputáveis, forneça os serviços a que se obriga pelo
presente contrato, com alteração defeito ou menor qualidade de algum ou de todos os seus elementos essenciais, a
responsabilidade que o cliente lhe poderá exigir ficam limitadas a 20% do valor da renda prevista no acto da subscrição. Se o
fornecimento dos serviços contratados se realizar defeituosamente ou não se realizar a tempo por causas imputáveis ao cliente,
a Webhouse.pt poderá reclamar as tarifas aplicáveis em conformidade com o estabelecido nas condições particulares, bem como os
custos de preparação de serviços. Caso o incumprimento ou cumprimento defeituoso do fornecimento de serviços a que a
Webhouse.pt se obriga for imputável a terceiros ou seja originado por causas alheias, fortuitas ou de força maior a
Webhouse.pt não assumirá qualquer responsabilidade perante o cliente. A presente limitação de responsabilidade não se aplica em casos de dolo, culpa grave ou violação de obrigações legais imperativas.
7 – GARANTIAS SOBRE O CONTEUDO E SERVIÇOS.
O cliente declara e garante que:
a) Os conteúdos a utilizar nos serviços contratados à Webhouse.pt não são contrários à lei, moral, bons costumes e
ordem publica e não são susceptíveis de causar danos à Webhouse.pt, suas equipas e/ou sistemas ou dos seus utilizadores.
b) O cliente será o único e exclusivo responsável tanto para efeitos do presente contrato como perante terceiros, pelas
imagens, textos e informação contidos nos serviços contratados. Será responsabilidade do cliente obter todas as autorizações
públicas ou privadas bem como efectuar todos os pagamentos pela utilização de direitos de propriedade intelectual e industrial,
direitos de imagem ou outros análogos que constem dos serviços contratados. O cliente declara saber que a Webhouse.pt aceitou
fornecer os serviços contratados com base nas presentes declarações e garantias.
c) O cliente, bem como os seus serviços contratados, os seus conteúdos e qualquer informação do cliente, cumpre as
normas vigentes relativas à divulgação de marca, incluindo as normas sobre publicidade efectuada por meios electrónicos e
“online”, bem como qualquer outra legislação aplicável, e em especial a relativa a concorrência desleal, protecção de
consumidores e utilizadores, protecção de dados, direito à honra, reserva da vida privada e imagem e protecção de menores e
à infância.
d) O cliente não poderá incorporar nem operar nenhum mecanismo ou aplicação que impeça o utilizador que aceda às
páginas ligadas aos anúncios publicitários de regressar à REDE de propriedades da Webhouse.pt ao premir a tecla “Anterior” do
seu browser. A Webhouse.pt reserva-se o direito de, a qualquer momento e de forma discricionária recusar, cancelar e/ou
eliminar qualquer serviço contratado. A Webhouse.pt tem direito a recusar qualquer conexão com outro endereço de Internet
(“URL link”) que seja incluído nos serviços contratados. O cliente será sempre e em qualquer caso responsável perante a
Webhouse.pt, bem como perante terceiros, por se certificar que a difusão dos serviços contratados, o seu conteúdo, ou conteúdos
conexos não violem quaisquer normas ou regulamentos aplicáveis ou direitos de terceiros. O cliente aceita indemnizar a
Webhouse.pt à primeira solicitação, de todas as despesas, custos, prejuízos e perdas de qualquer tipo (incluindo honorários de
advogados ou procuradores, ainda que a sua intervenção não seja obrigatória) em que a Webhouse.pt incorra em consequência de
qualquer reclamação efectiva ou eminente de qualquer tipo relativa à publicação ou comunicação ao público dos serviços
contratados ou do seu conteúdo ou conteúdo conexo.
8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.
O cliente declara, sob a sua responsabilidade exclusiva que possui todos os direitos, faculdades e títulos necessários para
operar no âmbito do presente contrato.
9 – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.
O contrato será regido e interpretado em conformidade com a lei portuguesa e para dirimir quaisquer litígios ou questões
relacionadas com o contrato, ambas as partes submetem-se de forma irrevogável e incondicional, com renúncia a qualquer outro
foro, á competência exclusiva dos tribunais do foro da Comarca de Vila Nova de Famalicão.
10 – PROVA ELECTRÓNICA E TRATAMENTO DE DADOS.
Para efeitos de execução, prova e defesa de direitos no âmbito do presente contrato, as partes reconhecem e aceitam que os registos eletrónicos associados à subscrição e utilização dos serviços, nomeadamente data, hora, endereço IP, histórico de acessos, comunicações eletrónicas e pagamentos, constituem prova bastante da relação contratual.
O tratamento e conservação desses dados são efetuados pela Webhouse.pt nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, com fundamento na execução do contrato e no interesse legítimo da defesa de direitos.
11 – SUSPENSÃO TÉCNICA DO SERVIÇO.
A Webhouse.pt pode suspender temporariamente o acesso aos serviços por motivos técnicos, de manutenção, segurança, cumprimento de obrigações legais ou incumprimento contratual, sem que tal constitua incumprimento do presente contrato.
12 – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS.
A Webhouse.pt pode, a qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais. Sempre que ocorram alterações, as novas Condições Gerais serão apresentadas ao Cliente no ecrã, no momento do login no software, imediatamente após a sua atualização.
Para continuar a aceder e utilizar o software, o Cliente deverá proceder à leitura integral das novas Condições Gerais apresentadas, ficando registado o respetivo acesso para efeitos de prova. A continuação da utilização do software após a apresentação das novas Condições Gerais presume o conhecimento do seu conteúdo e a sua aceitação, nos termos legais aplicáveis.
Data de criação: 28 de Setembro de 2016
Data de modificação: 01 de Junho de 2025
O projecto MyStand.pt é desenvolvido e comercializado pela Webhouse.pt. Ao adquirir esta solução, está a comprar produtos com a garantia de qualidade da marca Webhouse.pt.
