Condições Gerais de Subscrição

O processo de subscrição que leva a cabo em MyStand.pt rege-se pelas seguintes condições gerais de subscrição:

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Webhouse.pt de Capitulos e Enigmas, Lda com sede em V. N. Famalicão, na Rua João de Deus, nº 23 A6 adiante designada por Webhouse.pt, é uma entidade que se dedica, entre outras actividades, ao fornecimento de produtos e serviços de marketing digital online. A Webhouse.pt dispõem também de espaço virtual para utilização, de divulgação de marcas online.

A Webhouse.pt fornecerá todos os seus produtos ou serviços em conformidade com os seguintes termos e condições, que estão disponiveis para download nesta página em formato PDF:

1 - REGIME DE CONTRATAÇÃO.

O cliente contracta os serviços, conforme referido nas condições particulares do formulário de subscrição online, mediante pagamento antecipado do preço acordado. Ao subscrever as presentes condições gerais está a concordar com todas as condições particulares preenchidas no formulário de subscrição online. É responsabilidade do cliente ler e entender os presentes termos e condições gerais, antes de acordar com a vinculação dos mesmos. Caso não concorde com estes Termos e Condições, em parte ou na totalidade, ou não deseje ser vinculado por eles, não deve concluir o processo de subscrição.

2 – FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.

A Webhouse.pt fornecerá os produtos e serviços que as partes acordarem. O cliente não poderá ceder ou transmitir a qualquer título o contrato nem os direitos nele emergentes. A Webhouse.pt têm o direito exclusivo e potestativo de aceitar ou recusar a sua renovação ou qualquer pedido adicional de fornecimento de serviços. O preço de qualquer prorrogação ou renovação, estará sujeita às tarifas que se encontram em vigor na data da renovação ou prorrogação.

3 – ENTREGA DE MATERIAIS.

Salvo acordo escrito previsto nas condições particulares do contrato, o cliente apresentará à Webhouse.pt no prazo de 15 dias a contar da data de subscrição, todos os materiais necessários para a concepção e fornecimento dos serviços contratados em condições adequadas à sua utilização por parte da Webhouse.pt. Decorridos 15 dias sobre a subscrição, considera-se responsabilidade do cliente atrasos que aconteçam sobre o prazo de entrega dos produtos ou serviços, caso este esteja estabelecido pelas partes. Este período decorre mesmo que por motivo de falta de conteúdos ou outros a Webhouse.pt entenda suspender ou adiar a entrega dos serviços contratados. Em qualquer dos casos não há direito à restituição de valores ao cliente e o mesmo responsabiliza-se por todos os custos, despesas, impostos e demais obrigações que resultem da subscrição bem como os resultantes da preparação dos serviços por parte da Webhouse.pt.

4 – MENSALIDADE E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

Salvo acordo por escrito em contrário, a Webhouse.pt receberá do cliente a renda que se determina nas condições particulares da subscrição, acrescida do imposto sobre o valor acrescentado. A respectiva factura será emitida posteriormente à data de subscrição do formulário online. O envio da factura e o respectivo pagamento por parte do cliente não dependerão, em caso algum, do efectivo fornecimento de serviços contratados, conforme decorre do nº 3 supra. Se o cliente optar na subscrição pela modalidade de pagamento mensal, terá que entregar a quantia mínima de duas rendas, sendo a primeira referente à liquidação dos primeiros 30 dias de contrato. A segunda será considerada fundo de garantia de cobrança para salvaguardar a interrupção de fornecimento de serviços caso se registe atraso inferior a 30 dias na liquidação de uma factura. Se o cliente registar um atraso de pagamento superior ao período de 30 dias caucionado pela 2ª prestação paga em adiantado, a webhouse.pt reserva-se no direito de interromper temporariamente o fornecimento de serviços referentes á (s) factura (s) em atraso sem que isso represente a anulação da subscrição.

5 – RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

O cliente pode pedir a resolução deste contrato a qualquer momento, desde que esteja decorrido o periodo de fidelização acordado nas condições particulares da subscrição. A resolução deste contrato implica pagamento de custos de encerramento de conta num valor igual ao da renda acordada no acto da subscrição. A resolução deste contrato deve ser pedida com dois meses de antecedência por escrito através de carta registada com aviso de recepção remetida para a sede da Webhouse.pt indicada nestas condições gerais.

6 – RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.

As partes acordam que caso a Webhouse.pt, por causas que lhe sejam imputáveis, forneça os serviços a que se obriga pelo presente contrato, com alteração defeito ou menor qualidade de algum ou de todos os seus elementos essenciais, a responsabilidade que o cliente lhe poderá exigir ficam limitadas a 20% do valor da renda prevista no acto da subscrição. Se o fornecimento dos serviços contratados se realizar defeituosamente ou não se realizar a tempo por causas imputáveis ao cliente, a Webhouse.pt poderá reclamar as tarifas aplicáveis em conformidade com o estabelecido nas condições particulares, bem como os custos de preparação de serviços. Caso o incumprimento ou cumprimento defeituoso do fornecimento de serviços a que a Webhouse.pt se obriga for imputável a terceiros ou seja originado por causas alheias, fortuitas ou de força maior a Webhouse.pt não assumirá qualquer responsabilidade perante o cliente.

7 – GARANTIAS SOBRE O CONTEUDO E SERVIÇOS.

O cliente declara e garante que:

a) Os conteúdos a utilizar nos serviços contratados à Webhouse.pt não são contrários à lei, moral, bons costumes e ordem publica e não são susceptíveis de causar danos à Webhouse.pt, suas equipas e/ou sistemas ou dos seus utilizadores.

b) O cliente será o único e exclusivo responsável tanto para efeitos do presente contrato como perante terceiros, pelas imagens, textos e informação contidos nos serviços contratados. Será responsabilidade do cliente obter todas as autorizações públicas ou privadas bem como efectuar todos os pagamentos pela utilização de direitos de propriedade intelectual e industrial, direitos de imagem ou outros análogos que constem dos serviços contratados. O cliente declara saber que a Webhouse.pt aceitou fornecer os serviços contratados com base nas presentes declarações e garantias.

c) O cliente, bem como os seus serviços contratados, os seus conteúdos e qualquer informação do cliente, cumpre as normas vigentes relativas à divulgação de marca, incluindo as normas sobre publicidade efectuada por meios electrónicos e “online”, bem como qualquer outra legislação aplicável, e em especial a relativa a concorrência desleal, protecção de consumidores e utilizadores, protecção de dados, direito à honra, reserva da vida privada e imagem e protecção de menores e à infância.

d) O cliente não poderá incorporar nem operar nenhum mecanismo ou aplicação que impeça o utilizador que aceda às páginas ligadas aos anúncios publicitários de regressar à REDE de propriedades da Webhouse.pt ao premir a tecla “Anterior” do seu browser. A Webhouse.pt reserva-se o direito de, a qualquer momento e de forma discricionária recusar, cancelar e/ou eliminar qualquer serviço contratado. A Webhouse.pt tem direito a recusar qualquer conexão com outro endereço de Internet (“URL link”) que seja incluído nos serviços contratados. O cliente será sempre e em qualquer caso responsável perante a Webhouse.pt, bem como perante terceiros, por se certificar que a difusão dos serviços contratados, o seu conteúdo, ou conteúdos conexos não violem quaisquer normas ou regulamentos aplicáveis ou direitos de terceiros. O cliente aceita indemnizar a Webhouse.pt à primeira solicitação, de todas as despesas, custos, prejuízos e perdas de qualquer tipo (incluindo honorários de advogados ou procuradores, ainda que a sua intervenção não seja obrigatória) em que a Webhouse.pt incorra em consequência de qualquer reclamação efectiva ou eminente de qualquer tipo relativa à publicação ou comunicação ao público dos serviços contratados ou do seu conteúdo ou conteúdo conexo.

8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

O cliente declara, sob a sua responsabilidade exclusiva que possui todos os direitos, faculdades e títulos necessários para operar no âmbito do presente contrato.

9 – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

O contrato será regido e interpretado em conformidade com a lei portuguesa e para dirimir quaisquer litígios ou questões relacionadas com o contrato, ambas as partes submetem-se de forma irrevogável e incondicional, com renúncia a qualquer outro foro, á competência exclusiva dos tribunais do foro da Comarca de Vila Nova de Famalicão.

Data de criação: 28 de Setembro de 2016

Data de modificação: 28 de Setembro de 2016